CONTROLE SOCIAL

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Índice

  1. Introdução

  2. Controle Social

  3. Controle social nas prefeituras

  4. Conselhos municipais e controle social

1. Introdução

Este site será um repositório de ideias, soluções, questões e discussões a respeito do que se convencionou chamar de Controle Social da Administração Pública. Este primeiro texto – simples e em hipertexto - é resultado de minhas reflexões sobre agilidade em produzir e divulgar. Em seguida avaliar e melhorar. Tudo isso constantemente. Julgo ser melhor disponibilizar assim os conteúdos em hipertexto (html) do que ficar esperando aquela versão super-ultra-formatada com gráficos, imagens e luzes que nunca chega na versão final, nunca fica “pronta”. Na área de Informática, especificamente em desenvolvimento de programas de computador, isso se chama “método ágil” de desenvolvimento. É isso. A ideia é ser ágil.

2.Controle Social

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre as ações exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público.

Com a sua ajuda e de entidades da sociedade será mais fácil fiscalizar e controlar os gastos da prefeitura de seu Município e ajudar a garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos que afinal são fornecidos por você e por todos os cidadãos quando pagam os impostos, taxas e contribuições legais. É o seu dinheiro!

3. Controle social nas prefeituras

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E você, cidadão, pode (e deve) fiscalizar se tudo isso está sendo feito. É o seu dinheiro que está em jogo!

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos, ou seja, do seu dinheiro.

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

(Adaptado de www.portaldatransparencia.gov.br )

4. Conselhos municipais e controle social

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e Sociedade Civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Poder Público (municipal, estadual ou federal, conforme o caso), haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Poder Público e sete representarão a sociedade civil).

Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.



4.1 Responsabilidades dos Conselhos



Conselho de Alimentação Escolar



Conselho Municipal de Saúde



Conselho de Controle Social do Bolsa Família



Conselho do Fundef



Conselho de Assistência Social



(Adaptado de www.portaldatransparencia.gov.br )



Quais conselhos existem no seu município?

E entidades não-governamentais de controle social?



É um bom ponto de partida pra começar a conhecer, entender como funciona e como está o Controle Social bem perto de você.







Fernando de Almeida de Souza

fernandosouza@controlesocial.org.br

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